Somos especialistas em recurso e defesa de processos administrativos de suspensão ou cassação de CNH, pelo DETRAN-PR e outros.
E atuamos em direito do trânsito, em infrações, intimações e notificações de multa.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser suspensa quando o condutor atinge determinado limite de pontos ou quando comete infrações específicas previstas na legislação de trânsito. A suspensão significa a perda temporária do direito de dirigir, podendo gerar impactos relevantes na vida pessoal e profissional do motorista.
As regras estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e são aplicadas por meio de processo administrativo de suspensão da CNH, no qual o condutor possui direito à defesa e à interposição de recursos.
Uma das formas mais comuns de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ocorre pelo acúmulo de pontos em infrações de trânsito registradas no período de 12 meses.
Atualmente, a suspensão pode ocorrer quando o condutor atinge:
• 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos, se houver uma infração gravíssima;
• 40 pontos, se não houver infração gravíssima.
Cada infração gera pontuação específica:
• Infração leve: 3 pontos
• Infração média: 4 pontos
• Infração grave: 5 pontos
• Infração gravíssima: 7 pontos
Ao atingir esses limites, o órgão de trânsito pode instaurar um processo administrativo de suspensão da CNH, permitindo ao condutor apresentar defesa.
Além do sistema de pontuação, algumas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro geram suspensão direta da carteira de motorista, independentemente do número de pontos acumulados.
Entre as principais estão:
• Dirigir sob efeito de álcool ou recusar o teste do bafômetro;
• Participar de corrida ou “racha” em via pública;
• Promover ou participar de competição não autorizada;
• Realizar manobras perigosas ou exibição de manobra (como derrapagens ou “cavalo de pau”);
• Exceder em mais de 50% o limite de velocidade permitido;
• Dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos;
• Não obedecer ordem de parada de autoridade de trânsito.
Nessas situações, a penalidade pode incluir multa, suspensão da CNH e outras medidas administrativas, conforme a gravidade da infração e eventual reincidência.
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não ocorre automaticamente. Antes da aplicação da penalidade, o órgão de trânsito deve instaurar um processo administrativo, garantindo ao condutor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Durante o procedimento, normalmente é possível apresentar:
• defesa prévia;
• recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
• recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
A análise técnica do caso pode identificar irregularidades formais, inconsistências na autuação ou falhas no procedimento administrativo, situações que podem influenciar o resultado do processo.
A atuação jurídica em matéria de trânsito envolve a análise detalhada do auto de infração, das notificações e do procedimento administrativo instaurado pelo órgão de trânsito.
No escritório, é realizado o acompanhamento de processos administrativos de suspensão da CNH, com elaboração de defesa e recursos administrativos, sempre observando a legislação de trânsito e as garantias processuais do condutor.
O objetivo da atuação é avaliar a legalidade do procedimento e assegurar que o direito de defesa seja plenamente exercido em cada etapa do processo administrativo.