Não.
Não há lei que obrigue um mínimo de orçamentos, mas algumas associações veiculares ou pessoas podem exigir três orçamentos para fins de comparação e fazer acordo, sem precisar ir para o Poder Judiciário.
Para fins legais, se você precisar de processo judicial para cobrar judicialmente o causador do prejuízo, basta só um orçamento bem feito para comprovar o dano material.
O orçamento deve ser feito de maneira justa, em oficina profissional e conter todas as peças e serviços necessários para recuperar o carro tal como era antes da batida.