Você sabia que aposentados e pensionistas diagnosticados com Alzheimer, demência ou determinadas doenças mentais graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda? E que, além de deixar de pagar esse imposto, também podem recuperar valores descontados indevidamente durante anos?
Esse é um direito previsto na legislação brasileira, mas ainda desconhecido por muitas famílias.
A Lei nº 7.713/1988 garante a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e determinados rendimentos de pensão para pessoas acometidas por doenças previstas na legislação, entre elas a chamada alienação mental.
Embora essa expressão seja pouco conhecida, ela pode abranger situações de comprometimento mental decorrentes de doenças como Alzheimer, demências e outros transtornos neurológicos ou psiquiátricos graves.
O mais importante é saber que a Justiça já reconheceu o direito à isenção para pessoas com Alzheimer que desenvolveram alienação mental, inclusive com a possibilidade de restituição dos impostos pagos anteriormente.
Sim. Pessoas aposentadas ou pensionistas com Alzheimer podem ter direito à isenção do Imposto de Renda quando a doença provoca um comprometimento mental que caracteriza alienação mental.
Esse entendimento já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação das leis federais brasileiras.
O STJ reconhece que a pessoa com Alzheimer pode obter a isenção quando a enfermidade resultar em alienação mental.
Isso significa que o aposentado não precisa encontrar a palavra "Alzheimer" expressamente escrita na lista de doenças da lei. O que importa é verificar se a condição apresentada corresponde à alienação mental prevista na legislação.
Atenção: o diagnóstico de Alzheimer, isoladamente, não garante automaticamente a isenção. É necessário avaliar as consequências da doença sobre as capacidades mentais da pessoa.
Além da doença de Alzheimer, outras enfermidades que provocam deterioração das funções mentais podem justificar o reconhecimento da alienação mental.
Entre elas estão:
Doença de Alzheimer (CID-10 G30.0, G30.1, G30.8 e G30.9; demência associada F00.0, F00.1, F00.2 e F00.9): enfermidade que pode comprometer progressivamente a memória, o raciocínio, a orientação e a autonomia.
Demência vascular (CID-10 F01.0 a F01.3, F01.8 e F01.9): causada por alterações na circulação sanguínea cerebral, inclusive após acidentes vasculares cerebrais (AVC).
Demência frontotemporal (CID-10 G31.0; doença de Pick F02.0): pode provocar mudanças importantes na personalidade, no comportamento, na linguagem e na capacidade de tomar decisões.
Demência com corpos de Lewy (CID-10 G31.8 e F02.8): pode causar dificuldades cognitivas, alucinações, alterações de atenção e mudanças de comportamento.
Demência associada à doença de Parkinson (CID-10 F02.3; doença de Parkinson G20): pode comprometer memória, raciocínio e autonomia. A própria doença de Parkinson já possui previsão específica na legislação de isenção.
Demência mista (CID-10 F00.2 ou outros códigos conforme as causas identificadas): ocorre quando diferentes causas de deterioração cognitiva estão presentes, como Alzheimer associado à demência vascular.
Demência senil (CID-10 F03, quando não especificada): expressão frequentemente utilizada para descrever quadros demenciais em idosos, embora não represente um diagnóstico específico.
Demência pré-senil (CID-10 F03 ou F00.0/G30.0, conforme o diagnóstico): expressão histórica relacionada a quadros de demência com início antes da idade avançada.
Demência arteriosclerótica (CID-10 F01): denominação tradicional relacionada a determinadas formas de demência vascular.
Demência associada à doença de Huntington (CID-10 F02.2; doença de Huntington G10): pode causar alterações cognitivas, comportamentais e psiquiátricas.
Demência associada à doença de Creutzfeldt-Jakob (CID-10 F02.1; doença de base A81.0): enfermidade rara que provoca deterioração neurológica e mental rapidamente progressiva.
Demência associada ao HIV (CID-10 F02.4): pode ocorrer em determinados quadros de comprometimento neurológico relacionado à infecção.
Demência decorrente de traumatismo craniano (CID-10 F02.8 ou F03, conforme o diagnóstico, além do código da lesão): pode surgir após lesões cerebrais graves.
Demência associada à hidrocefalia de pressão normal (CID-10 G91.2; F02.8 ou F03 quando cabível): pode comprometer funções cognitivas e a autonomia.
Demência decorrente de outras doenças neurológicas (CID-10 F02.8 ou F03, conforme o caso): inclui determinadas doenças degenerativas, infecciosas, inflamatórias e metabólicas.
Esses diagnósticos podem justificar uma avaliação médica e jurídica para verificar o direito à isenção.
Não é necessário que todas as pessoas com essas doenças apresentem os mesmos sintomas ou o mesmo grau de comprometimento. Cada caso deve ser analisado individualmente.
Os códigos CID são referências utilizadas em documentos médicos. Alguns quadros exigem dois códigos, um para a doença de origem e outro para a demência associada. A classificação correta deve ser feita pelo profissional de saúde.
Sim. A alienação mental não se limita às demências.
Determinados transtornos psiquiátricos e neurológicos graves também podem provocar comprometimento profundo da capacidade de entendimento, do discernimento e da autonomia.
Entre os quadros que podem merecer avaliação estão:
Esquizofrenia crônica grave (CID-10 F20.0 a F20.9);
Transtorno esquizoafetivo (CID-10 F25.0 a F25.9);
Transtornos delirantes persistentes graves (CID-10 F22.0 e F22.8);
Paranoia e parafrenia em estados crônicos (CID-10 F22.0, conforme o diagnóstico);
Transtorno afetivo bipolar grave (CID-10 F31.0 a F31.9), especialmente quando associado a sintomas psicóticos e comprometimento mental importante;
Depressão grave com sintomas psicóticos (CID-10 F32.3 e F33.3);
Psicoses persistentes (CID-10 F20 a F29, conforme o diagnóstico);
Deficiência intelectual grave ou profunda (CID-10 F72 e F73), anteriormente descrita em certas classificações como oligofrenia;
Epilepsia associada a transtornos psicóticos graves (CID-10 G40 e F06.2, conforme o caso);
Sequelas neurológicas graves decorrentes de AVC (CID-10 I69.0 a I69.8) ou traumatismo craniano (CID-10 S06 e F07.2, conforme o caso);
Outros transtornos mentais orgânicos (CID-10 F06.0 a F06.9), quando provoquem alterações profundas das capacidades cognitivas.
É importante esclarecer que nem toda doença psiquiátrica caracteriza alienação mental.
O reconhecimento depende das manifestações clínicas, da gravidade do comprometimento e da documentação médica apresentada.
Alienação mental é uma expressão utilizada pela legislação brasileira para identificar determinadas situações de comprometimento grave das funções mentais.
Não se trata necessariamente do nome de uma doença específica.
Em termos simples, pode estar relacionada a alterações importantes da memória, do raciocínio, do julgamento, da percepção da realidade e da capacidade de tomar decisões.
Por exemplo, uma pessoa com demência pode apresentar dificuldades para reconhecer familiares, administrar suas finanças, compreender situações cotidianas ou tomar decisões com autonomia.
Entretanto, não é obrigatório que o aposentado esteja interditado judicialmente, sob curatela ou completamente dependente de terceiros para que seu direito seja analisado.
Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a legislação não exige que a alienação mental tenha atingido necessariamente seu grau máximo ou estágio mais avançado para justificar a isenção.
Por isso, a análise deve considerar o diagnóstico especializado e as características concretas da enfermidade.
Sim.
Quando preenchidos os requisitos legais, o aposentado pode obter o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos abrangidos pela legislação.
Isso pode representar uma economia mensal importante, especialmente para pessoas que recebem aposentadorias ou pensões de valores mais elevados.
A isenção pode beneficiar aposentados do INSS, servidores públicos aposentados, militares reformados e pensionistas, conforme a natureza dos rendimentos recebidos.
A isenção não se aplica automaticamente a salários, aluguéis, investimentos ou outros rendimentos que não estejam contemplados pela lei.
Sim. Além de pedir a interrupção dos descontos futuros, o aposentado pode solicitar a restituição dos valores de Imposto de Renda pagos indevidamente.
Imagine uma pessoa aposentada que recebeu o diagnóstico de uma doença grave há vários anos, mas continuou sofrendo descontos de Imposto de Renda todos os meses.
Se ficar comprovado que ela já preenchia os requisitos legais para a isenção, poderá ser possível recuperar os valores indevidamente recolhidos.
A restituição poderá incluir atualização monetária e juros, observados os critérios legais aplicáveis, especialmente a Taxa SELIC.
Em regra, a recuperação dos valores está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.
Entretanto, em determinadas situações envolvendo alienação mental e incapacidade civil, existe a possibilidade jurídica de discutir a devolução de valores referentes a períodos ainda mais antigos.
Sim. Existem decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que atua nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reconhecendo que o direito à isenção pode existir desde o momento em que a doença grave estava comprovada.
Isso significa que o aposentado não precisa necessariamente ter apresentado um pedido à Receita Federal na época em que adoeceu para que seu direito seja reconhecido posteriormente.
Em um julgamento de 19 de fevereiro de 2013, o TRF-4 reconheceu o direito à restituição do Imposto de Renda de uma pessoa acometida por alienação mental, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988.
Precedente: TRF-4, Remessa Necessária nº 5007409-13.2012.4.04.7100/RS, Segunda Turma, rel. João Batista Lazzari, julgado em 19/02/2013.
Em outro processo, o Tribunal reconheceu que documentos médicos e outros elementos de prova podem demonstrar a existência da doença e a data em que ela começou, permitindo a restituição do imposto indevidamente recolhido.
Precedente: TRF-4, Processo nº 5000434-09.2011.4.04.7100/RS, Segunda Turma, relatora para o acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, publicado em 17/01/2013.
Em linguagem simples, essas decisões demonstram que:
O direito à isenção pode começar antes do pedido feito à Receita Federal.
O diagnóstico e os documentos médicos podem comprovar quando a doença já existia.
Na Justiça, o reconhecimento da isenção não depende exclusivamente de um laudo emitido por junta médica oficial.
O aposentado pode pedir a restituição do imposto pago indevidamente, respeitadas as regras de prescrição.
É importante distinguir a data em que a isenção começou do período que poderá ser recuperado financeiramente. Mesmo que a doença seja antiga, a devolução dos valores depende também da análise dos prazos legais.
Essa é uma das questões mais importantes e menos conhecidas pelas famílias.
Normalmente, a restituição de tributos indevidamente pagos está limitada pelo prazo de prescrição de cinco anos.
Contudo, existem situações excepcionais nas quais a legislação e a jurisprudência reconhecem que a prescrição não corre contra determinadas pessoas absolutamente incapazes.
Em decisão de 10 de novembro de 2021, a Sexta Turma do TRF-4 reconheceu, em um caso concreto, que a prescrição não corria contra uma pessoa com alienação mental considerada totalmente incapaz, mesmo sem interdição judicial.
Com isso, o Tribunal determ